Zoraide Vilasboas
É preocupante a situação das populações dos municípios de Caetité (46.192 habitantes) e Lagoa Real (13.795 habitantes), localizados a mais de 750 km de Salvador, capital da Bahia, que vivem sob a influência do único complexo mínero-industrial de extração e beneficiamento de urânio em atividade no país. Até hoje não sabem a real proporção e as conseqüências do transbordamento de líquido radioativo de uma bacia de decantação de urânio que, em junho deste ano, encharcou o solo na Unidade de Concentrado de Urânio (URA/Caetité), operada pela Indústrias Nucleares do Brasil (INB). A ocorrência eleva para mais de 10 os acidentes, incidentes (ou “eventos nucleares usuais”, como prefere a INB), registrados em pouco mais de oito anos de funcionamento, aumentando as dúvidas sobre a competência científica e técnica da empresa para lidar com atividades de grande complexidade – extração, beneficiamento e transporte de material atômico – e alto risco para o homem e o meio ambiente.
O fato só foi admitido três meses depois, no dia 11 de setembro, em reunião no Instituto Gestor de Águas da Bahia (INGA), depois que a Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania, organização sócio ambiental que atua na região, acionou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Como sempre, a INB, convocada pelo Superintendente do IBAMA-BA, não compareceu para tratar da avaliação de pendências do licenciamento ambiental referente às condicionantes da renovação da Licença de Operação (LO) da URA/Caetité. Contudo, a representante do IBAMA-BSB, Sandra Miano, que, costuma minimizar os problemas da INB, afirmou que o auto-monitoramento da empresa e o resultado preliminar da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), responsável pela fiscalização das atividades nucleares e radioativas no Brasil, indicaram uma contaminação abaixo do limite permitido pela legislação.
Dias depois, Sandra Miano, a mesma técnica da Divisão de Licenciamento Ambiental do IBAMA-BSB que, em 2007, assinou o Parecer 91/2006 pela renovação da LO, apesar do descumprimento das condicionantes do próprio IBAMA, inspecionou a URA/Caetité. Mas, até o momento, não disponibilizou o relatório da vistoria. Já a INB foi compelida pelo Ministério Público Federal (MPF) a apresentar em Salvador, no dia 20 de setembro, a metodologia adotada na pesquisa sobre a ocorrência de doenças relacionadas a danos genéticos e neoplasias malignas na área de influência da mineradora. Nessa reunião, a versão da empresa, empenhada em assegurar a normalidade no complexo INB, foi contestada por representantes do Centro de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e do INGA, enquanto organizações da sociedade civil enfatizaram a necessidade da realização da auditoria independente e multidisciplinar solicitada ao MPF, desde julho de 2001, para avaliar todos os aspectos relativos ao funcionamento da URA/Caetité.
A tolerância de órgãos licenciadores com o histórico de infrações da INB é uma rotina intolerável. Agem agora, com a mesma benevolência que demonstraram em acidentes anteriores, como no primeiro grande vazamento de licor de urânio, em 2000, que a empresa tentou esconder, chegando a sustentar uma versão de sabotagem. Só 3 anos depois, a CNEN admitiu que 67 quilos do concentrado de urânio vazaram por 76 dias, mas nega ter havido dano ambiental significativo. Anunciado como ano de expansão da produção, 2004 bateu recorde em irregularidades. Entre outros problemas, a bacia de retenção de particulados da cava da mina transbordou sete vezes, liberando líquido, com concentração de urânio-238, tório-232 e rádio-226 para o meio ambiente, através do leito do Riacho das Vacas. Fiscais da CNEN recomendaram a suspensão da mineração e a não renovação da AOI. Mas a direção da CNEN, à revelia da fiscalização, renovou a licença, auto-concedendo-se a AOI[1].
Insegurança – O Brasil tem a sexta maior reserva de urânio do mundo, e a mina baiana, descoberta na década de 1970 pela CNEN, fica entre os municípios de Caetité e Lagoa Real, na microrregião econômica de Guanambi, na Serra Geral, integrando as Bacias Hidrográficas do Rio de Contas e do São Francisco. Sua exploração busca a auto-suficiência na produção da matéria prima para o incremento do Programa Nuclear Brasileiro e calcula-se que as 100.000 toneladas estimadas poderão suprir a Central Nuclear de Angra dos Reis por 100 anos. O projeto básico da mina foi concluído em 1996, e a exploração começou em 2000 na jazida de Cachoeira, a 45 km da sede municipal, entre os distritos de Maniaçu (Caetité) e São Timóteo (Livramento)[2].
Sociedade de economia mista, a INB atua com produtos e serviços relacionados ao ciclo do combustível nuclear. O Projeto Lagoa Real foi ativado sem a Licença de Operação do IBAMA. Tinha só a Licença de Localização, do Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, com 37 condicionantes[3]. Sem fazer o monitoramento da saúde dos trabalhadores e da população, e com estudos hidrogeológicos questionados pelo INGA, a URA/Caetité é alvo de denúncias, inquéritos, autuações, multas e acidentes nas instalações, ou com operários. Foi acusada de imperícia e negligência pela CNEN, que, contrariando suas próprias normas de segurança, renovou diversas vezes a Autorização de Operação Inicial (AOl) porque a INB não consegue se enquadrar nas normas de radioproteção e segurança, que só admite a renovação da AOI duas vezes.
O EIA-RIMA, datado de 1997, indicava que o complexo INB agrediria fortemente o meio físico e os sucessivos vazamentos de licor radioativo podem ter agravado os impactos previstos. Entre eles, estão a alteração da qualidade do ar (pelo desmonte de rochas na lavra do minério, gerando partículas e gás radônio); processos erosivos e deposição de sedimentos (assoreamento de lagos e riachos); contaminação dos mananciais subterrâneos, com alteração das suas propriedades; inviabilidade do uso da água do córrego do Engenho (com a implantação da barragem de rejeitos); perda da cobertura vegetal e destruição de habitats (desmatamento permanente e irreversível para a vida silvestre) e deposição de partículas radioativas sobre a cobertura vegetal (contaminação).
Desrespeito – A falta de transparência é um dos mais graves problemas na estrutura do estado brasileiro. Nos paises desenvolvidos o foco na soberania e defesa nacional foi substituído pela preocupação com a segurança do homem e do meio ambiente. No Brasil o setor continua envolto em sigilo, vigorando a filosofia do programa nuclear paralelo, de origem militar. A injustiça ambiental, atribuída ao setor, é experimentada cotidianamente pelos sertanejos, pois a INB viola direitos preconizados pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU (PIDESC), descumpre convenções internacionais de segurança nuclear, desrespeitando ainda os princípios consagrados na Constituição brasileira (atividade controlada, controle democrático, responsabilidade objetiva) e na legislação ambiental (prevenção e precaução).
A empresa tem na desinformação sobre os riscos da atividade mineradora sua maior aliada para continuar produzindo, apesar dos perigos representados pelos sucessivos problemas operacionais. Parte da população urbana pensa estar livre da influência do complexo INB, seja porque a mineração fica longe da sede municipal, ou por não consumir a água usada na área do empreendimento, cujos mananciais vertem para a Bacia Hidrográfica do Rio de Contas – que abrange 63 municípios baianos e deságua em Itacaré, um paraíso ecológico na Mata Atlântica da Bahia. Mas a realidade dos moradores do campo é bem outra. Vítimas do descaso, da omissão, da negligência dos poderes públicos, estão mais próximos dos riscos e efeitos da mineradora, sendo mais diretamente afetados pela liberação de radônio na atmosfera e pela poeira gerada pelas explosões atômicas. Por isso, reagem com mais vigor contra a política de comunicação da INB, que nada divulga sobre as supostas análises da água, do solo, da vegetação e da saúde dos empregados.
Situada nas rotas de passagem para as Lavras Diamantinas e Goiás, no Sudoeste baiano, Caetité tem sua história associada à exploração de minérios, desde o ciclo do ouro e do diamante. Da mesma forma, as agressões à biodiversidade regional remontam a tempos idos e afetam a caatinga, vegetação predominante no território, de cerca de 1.902 km². O município é caracterizado pela concentração fundiária, pecuária extensiva e agricultura de subsistência (mandioca, cana, feijão, milho, café). De economia essencialmente agropecuária, a força de trabalho assalariada é pequena, vigorando relações trabalhistas baseadas na cooperação familiar e grupal. A ocupação é pouca na indústria (cerâmica, alimentícia e manufaturas têxteis) e crescente no comércio e serviços. Fértil em minerais e outros derivados (ferro, ametista, manganês, granito) o município abriga empresas (cerâmicas, mineradoras, eucalipto) que pouco contribuem para o progresso regional, diante da magnitude dos lucros que obtêm, ao custo de muita degradação sócio ambiental. O impacto inicial da INB sobre a economia foi marcante, com a subida de preços de bens de consumo, uso e serviços, de imóveis e aluguel, quando o custo de vida praticamente quadruplicou, mas não responde às demandas sociais por emprego, saúde, etc.
Para implantar o projeto Lagoa Real, a INB teve que deslocar 47 famílias, tornando-se a maior latifundiária da região, com apropriação de 1.850 ha, e total domínio do território e de seus recursos naturais, inclusive a água, escassa no Polígono das Secas, e consumida em grande escala em suas atividades. Os donos das terras só receberam uma indenização em dinheiro, e a empresa não executou o Plano de Desenvolvimento Sustentável, sugerido pelo EIA-RIMA para amenizar os prejuízos das famílias deslocadas involuntariamente – 30% delas sofrem hoje as conseqüências da irresponsabilidade social da INB[4]. Agora a região vive novo misto de euforia e inquietude com a chegada da Bahia Mineração, trazendo forasteiros em busca de emprego na exploração do ferro, e muito desassossego, elevando o custo de vida, estimulando o comércio de bares, hotéis e motéis, enquanto agrava os problemas sociais, como o desemprego, a prostituição de menores, a miséria.
Contradições – A complexa fabricação do combustível gerador de energia nuclear começa na Bahia, prossegue no exterior e termina no Brasil. O início desse processo acontece em Caetité: ali o urânio é extraído do minério, purificado e concentrado em forma de sal amarelo, que vai para o Canadá, dali saindo para a Europa (Alemanha, Holanda e Reino Unido), de onde volta para a Fábrica de Rezende (RJ), onde a geração do combustível é concluída. Desde 2005, a INB requereu ao IBAMA licença para fazer a conversão da atual lavra a céu aberto para subterrânea e para minerar mais duas jazidas (Quebrada e Engenho), a fim de dobrar a produção, pensando atender a uma eventual demanda de energia nuclear. Mas, ressaltando as contradições entre o discurso oficial, que enaltece as vantagens da energia, a excelência em segurança e a eficiência do setor nuclear, e problemas vividos na região, os moradores sustentam que duplicar o fabrico de urânio significará duplicar os nocivos impactos psico-sociais e aumentar os rejeitos.
A tecnologia nuclear, cara e perigosa, produz o lixo atômico, que dura pelo menos 50 mil anos e para o qual nenhum país no mundo encontrou solução. Na URA/Caetité, ficam provisoriamente em barris abertos, corroídos, expostos aos fortes aguaceiros da época das chuvas, o que aumenta o perigo de contaminação das águas superficiais e subterrâneas. Recentemente, comunidades rurais foram alertadas para o perigo da drenagem ácida, “gerada pela oxidação de sulfetos metálicos que acidificam as águas, com possibilidade de mobilizar elementos tóxicos e poluir os mananciais. Isto ocorre em quase todos os sítios de mineração a céu aberto, porque os metais pesados contidos na rocha são liberados quando a rocha é destruída e suas componentes expostas à reação ao ar livre e às chuvas. É preciso que sejam realizados e publicados estudos para poder avaliar com maior rigidez os impactos da atividade na qualidade da água e o potencial de drenagem ácida no local”[5].
Convivendo com a única indústria brasileira de urânio, que também abastece as usinas de Angra dos Reis (RJ), os baianos passaram a temer o agravamento dos prejuízos que já vêm amargando no interior do Estado, principalmente depois da divulgação de relatório da Câmara dos Deputados sobre a estrutura de radioproteção e segurança nuclear no Brasil, que detalha minuciosamente as irregularidades da INB, em Caetité. A publicação afirma que o setor “apresenta riscos inerentes para a população e o meio ambiente em função da ausência de segregação das funções de regulação, definição de política nuclear e condução das atividades operacionais”, e denuncia a fragilidade da fiscalização, já que a CNEN, proprietária das principais instalações nucleares e radioativas do País, atua como “fiscal de si mesma”[6].
Contaminação – A assistência à saúde sempre foi precária na região, que não dispõe de um centro de diagnóstico de câncer, decorrente de exposição a radiações ionizantes, e novos casos são registrados, inclusive entre os trabalhadores da mineradora. A preocupação aumentou a partir da Audiência Pública realizada em 2005, quando a INB admitiu que não fazia o controle da saúde da população e dos trabalhadores, alegando dificuldades para monitorar a contaminação provocada por suas atividades, já que os efeitos por baixas doses de radiação são cumulativos. Já bastante afetada pelos efeitos psico-sociais que estão sofrendo, ficou mais assustada ao saber que as neoplasias apresentam tendência crescente entre os grupos causadores de morte, sendo a segunda causa de óbitos na região, desde 1999. Na audiência, os poderes públicos e entidades da sociedade civil exigiram uma urgente inspeção no complexo INB, por um grupo técnico multidisciplinar, independente, com representantes da comunidade e acompanhamento dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Exigiram também que o IBAMA só decidisse sobre a renovação da LO (que venceria em outubro de 2006) e a ampliação da produção, após conhecer o relatório dessa inspeção[7].
Mas, em janeiro de 2007, apesar de multada pelo descumprimento da condicionante de saúde pelo IBAMA-BA, a INB foi “perdoada” pelo IBAMA-BSB, que não só renovou a LO, autorizando o aumento da produção de 300 para 400/t ano, como deu seis meses para a contratação do estudo epidemiológico, exigido desde 2002. Mesmo com a reincidência no descumprimento da condicionante, o IBAMA continuou renovando o prazo até sair a contratação, o que só ocorreu em junho de 2008, depois de muita pressão da sociedade. O estudo contratado é limitado e frustrou a expectativa, do ponto de vista da abrangência, da transparência e controle social, requeridos por uma investigação desta natureza.
Outro fato reacendeu o debate entre a comunidade e os responsáveis pela saúde pública municipal sobre o grau do perigo ao qual estão expostos: recente pesquisa revelou que em Caetité, a média de incorporação de radionuclídeos (átomos que emitem radiação) é de 52,3 ppb, 100 vezes maior que a média mundial, cerca de 2 vezes maior que a de Lagoa Real, 1 vez maior que a de Igaporã e 25 vezes maior que a da região de comparação, a represa de Guarapiranga (SP). O estudo analisou dentes como bioindicadores e, considerando que a concentração do urânio em dentes é similiar à ocorrida no esqueleto, avaliou que as populações de Caetité e da região estudada estão sujeitas a riscos radiobiológicos superiores aos de populações de outros locais do Brasil e do mundo, o que pode causar graves danos à saúde[8].
Irresponsabilidade – Desde 2001, o Ministério Público do Trabalho apontou diversas irregularidades na INB, que mantém 134 empregados e 233 terceirizados. Os últimos, apesar de mais expostos aos perigos, não têm assistência médica nem a segurança devidas. Atuam principalmente na extração, no empilhamento e lixiviação[9] do minério. São áreas controladas, mas com falhas na segurança. Na mina, os trabalhadores estão expostos a ruídos elevados e significativa poeira contaminada em suspensão. No local de britagem trabalham em situação crítica, ao ar livre, sujeitos à radiação solar. Além de circularem na área sem equipamentos de proteção respiratória, estão expostos à inalação, pois algumas canaletas de resíduos e tambores, onde são coletadas amostras do concentrado, não têm tampa. A falta de cuidados em relação à contaminação radiológica interna é tanta, que apenas as fardas dos trabalhadores da perfuratriz são lavadas na empresa. As demais são lavadas nas casas dos terceirizados, o que pode levar a exposição dos familiares e outras pessoas aos radionuclídeos.
Sucessivas inspeções dos órgãos competentes (Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Cesat, etc.) seguem constatando irregularidades trabalhistas, deficiências na avaliação da segurança no trabalho e a precária assistência à saúde. Essas inspeções resultaram em várias notificações e recomendações, não acatadas pela empresa, que é acusada de não apresentar os resultados de exames da exposição (dossimetrias) e de efeitos (audiometrias) realizados nos empregados.
Conflitos – Em 1999, várias famílias, vizinhas à mina, foram obrigadas a permitir a perfuração de poços artesianos e autorizar o uso gratuito, por tempo indeterminado, das águas subterrâneas dos seus lotes. Dezenas de poços foram abertos: com a extração de água durante doze horas por dia, a disponibilidade do produto, sempre mínima no semi-árido nordestino, chegou ao ponto crítico no segundo semestre de 2007. Proprietários rurais, que sofrem mais vitalmente com a suspeita de contaminação do lençol freático, a poluição e a exaustão dos mananciais, ouviram a empresa estadual que abastece o município, a Embasa, afirmar que o quadro tende a ficar crítico em 10 anos.
No final de 2007, os conflitos pelo uso da água levaram associações de pequenos agricultores a requerer ao Instituto de Gestão de Águas (INGA): o cancelamento das autorizações concedidas por eles à empresa; vistoria na licença de funcionamento da URA/Caetité, seguida de audiência pública em Riacho da Vaca, e acesso à água, controlada hoje pela INB – embora suas outorgas de uso estejam irregulares perante o INGA.
Reivindicações – A sociedade civil da Bahia, através de organizações e movimentos sociais e populares, vem questionando os rumos da política energética do país e repelindo a ameaça de nuclearização da região. Em 2007, entregou manifesto ao Governador Jaques Wagner defendendo o emprego de fontes limpas e renováveis de energia, condenando a conclusão de Angra 3 e postulando rigor na fiscalização da exploração de urânio em Caetité, para proteger a saúde da população e prevenir danos ao meio ambiente. À medida que os desacertos técnicos e operacionais da URA/Caetité ficam mais evidentes, os baianos reafirmam seu repúdio ao Programa Nuclear Brasileiro, que tenta impor a conclusão de Angra 3, a construção de usinas nas margens do Rio São Francisco, acordos nucleares com países sul-americanos e a instalação de usina na Bahia – proibida pela Constituição do Estado.
No Estado, a legislação ambiental é desrespeitada não só pela INB. A falta de transparência é geral na Bahia. Em Caetité, gestores estaduais e municipais ignoram o Art. 214, da Constituição baiana, que entre outras exigências, obriga os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios, a “… II – garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre as fontes e causas da poluição e degradação ambiental e informar sistematicamente à população a qualidade do meio ambiente, os níveis de poluição, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde nos alimentos, água, ar e solo e as situações de riscos de acidente; IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.
Diante desta realidade, a população luta por uma ação articulada entre os órgãos de saúde, trabalho e meio ambiente nas três esferas de governo, para definir a intervenção que a gravidade do caso requer. A comunidade reivindica a instalação no âmbito do SUS de um serviço para a detecção de doenças do trabalho e a estruturação de um sistema de vigilância epidemiológica, toxicológica e radiológica capaz de identificar o câncer e demais doenças relacionadas a radiações ionizantes. Reivindica também que a licença de duplicação da produção, solicitada ao IBAMA desde 2005, só seja decidida após a apresentação do estudo de impacto ambiental em Audiência Pública, e que o monopólio da fiscalização exercido pela CNEN, seja substituído por uma comissão multi-institucional, integrando os Ministérios do Trabalho, Saúde, Meio Ambiente e todas as áreas afins, para garantir transparência e controle social sobre as atividades da INB.
* Zoraide Vilasboas integra a Coordenação de Comunicação da Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania, – membro da RBJA. Contato para informações: assmpj@gmail.com
[1] Relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização e Segurança Nuclear, Brasília (março de 2006)
[2] Efeitos da Implantação do Projeto Lagoa Real na Qualidade de Vida das Famílias da Área Atingida, um estudo de caso de Manoel Raimundo Alves, 2005
[3] Informação Técnica No 23/002002 da Procuradoria da Republica na Bahia (18 de outubro de 2002).
[4] Efeitos da Implantação do Projeto Lagoa Real na Qualidade de Vida das Famílias da Área Atingida, um estudo de caso de Manoel Raimundo Alves, 2005
[5] Relatório de visita da Encarregada de Recursos Energéticos da MISEREOR, Ulrike Bickel, a Maniaçu (cerca de 2000 habitantes), (março de 2008)
[6] Relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização e Segurança Nuclear, Brasília (março de 2006)
[7] Ata da Audiência Pública sobre a INB – Industrias Nucleares do Brasil – Caetité e a Saúde da Comunidade e dos Trabalhadores, Caetite (13 de abril de 2005)
[8] Estudo de Contaminação Ambiental por Urânio no Município de Caetité-Ba, Utilizando Dentes Humanos como Bioindicadores, Geórgia R.Prado, Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC (2007).
[9] Termo original refere-se a ação solubilizadora de água misturada com cinzas dissolvidas (lixívia) constituindo uma solução alcalina eficaz na limpeza de objetos, mas, em geoquímica ou geologia de modo geral, usa-se para indicar qualquer processo de extração ou solubilização seletiva de constituintes químicos de uma rocha, mineral, depósito sedimentar, solo, etc., pela ação de um fluido percolante. Fonte http://www.unb.br/ig/glossario/verbete/lixiviacao.htm . Acesso em 08/10/2008
Artigo originalmente publicado na Rede Brasileira de Justiça Ambiental[EcoDebate, 05/11/2008]
